PROCESSO PENAL 2ª fase MPRJ
TEORIA NA PRÁTICA

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES

 

Diferenciais do curso

• Resolução de questões VUNESP de forma detalhada, visando o esgotamento do conteúdo ponto a ponto;
• Aulas ao vivo, aos domingos e feriados, para facilitar a participação dos alunos e a possibilidade de interação entre alunos e professora;
• Gravação das aulas, que permanecerão disponíveis até a data da prova;
• Contato permanente com a professora através de grupo exclusivo para dúvidas no Whatsapp, até a data da prova subjetiva;
• Material didático elaborado pela professora, disponível desde a primeira aula.

 

Ana Cristina Mendonça é advogada criminalista há mais de 25 anos e professora de Direito Processual Penal com mais de 44 mil horas/aula na preparação de candidatos para as diversas carreiras jurídicas.

É Mestre em Direito, Especialista em Direito Penal e Processo Penal e autora de obras publicadas pela Editora Juspodivm.

 

CARGA HORÁRIA 

O curso conta com uma carga horária mínima de 10 horas, em aulas ao vivo, disponibilizadas em seguida na área do aluno.
O treinamento intensivo terá início no dia 31 de março de 2024 e as aulas permanecerão disponíveis até a data da prova objetiva do concurso.

 

Datas das aulas ao vivo:

31/03 – domingo - 9 às 11:30

07/04 – domingo - 9 às 11:30

14/04 – domingo - 9 às 11:30

21/04 – domingo - 9 às 11:30

CONTEÚDO DO CURSO TEORIA EM QUESTÕES

O conteúdo abaixo refere-se ao edital do XXXVII Concurso MPRJ. Como se trata de um curso prático de resolução de questões e um curso intensivo, a Professora abordará os temas que ela acredita terem mais êxito de serem exigidos na prova de 2ª fase.

 

1.2 – Direito Processual Penal

Ponto nº 1  Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, questões de direito intertemporal. A questão dos tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica como fonte do Direito Processual Penal. A teoria geral do processo e a proposta de teoria geral do processo penal (reflexões e posição crítica). O dualismo processual. A estrutura da relação processual (conceitos básicos e seus desdobramentos). Os elementos identificadores da ação penal e suas peculiaridades.  Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações ao Direito Processual Penal. Princípios gerais e garantias constitucionais do processo penal. Acordo de Não Persecução Penal. A vítima no processo penal; a política institucional do Ministério Público de proteção integral, promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). Justiça Restaurativa. A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18). Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21). Medidas Protetivas de Urgência (natureza, competência, atribuição, crimes de violência doméstica. Rede de enfrentamento à violência doméstica.

 

A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência.

 

Ponto nº 2

Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. A investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. O sequestro de bens previsto no Decreto nº 3.240/41.

 

Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal “privada subsidiária da pública”. A ação penal de iniciativa popular. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. O aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

 

Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. Execução Penal: Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão de regime.

 

Ponto nº 3

Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência.

 

Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. A prova ilícita por derivação e sua teoria. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova, procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. Representação fiscal para fins penais. Transferência de sigilo fiscal.

 

A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O interrogatório. A videoconferência. A defesa indireta. Exceções e questões prejudiciais. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.

 

Ponto nº 4

Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades.

 

Questões processuais na legislação extravagante. Leis dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13). Lei de “Lavagem” de Capitais (Lei nº 9.613/98).. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/17). Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/22).

 

Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri. Acordo de Não Persecução Penal. Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. Execução penal. Estabelecimentos penais. Procedimentos disciplinares. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado.

 

Ponto nº 5

Os atos do juiz no processo penal. A sentença penal. Fixação de valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal. Os efeitos civis da sentença penal. A reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Objeto e aplicação da lei penal. Pressupostos. Competência para a execução. O condenado e o internado: distinção. Violência doméstica sexual: conceito, tipos, crimes, ação penal, procedimento, instrução probatória, atribuição, competência e recursos.

 

 

A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. O sequestro de bens previsto no Decreto nº 3.240/41. Os órgãos da execução penal. Juízo da execução. Conselho Penitenciário. Execução das penas e das medidas de segurança.

 

Os vícios dos atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades. A comunicação dos atos processuais e a informação, proteção e assistência ao ofendido. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.

 

Ponto nº 6

Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal.

 

As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação). Atendimento pela Autoridade Policial e Inquérito Policial nos crimes de violência doméstica. Rede de enfrentamento à violência doméstica.

 

Questões processuais na legislação extravagante. Leis dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05). Estatuto da Pess oa Idosa(Lei nº 10.741/03). Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13). Lei de “Lavagem” de Capitais (Lei nº 9.613/98). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/17). A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/22).

 

Ponto nº 7

Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. A prova ilícita por derivação e sua teoria. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. Acordo de não persecução penal. Representação fiscal para fins penais. Transferência de fiscal.

Os vícios dos atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.

A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. Os projetos para um novo Código de Processo Penal e suas inovações. Posição crítica. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

 

Ponto nº 8

Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no Direito Processual Penal. Princípios gerais e garantias constitucionais do processo penal. A vítima no processo penal e a política institucional do Ministério Público de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). Justiça Restaurativa. A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18 e Resolução CNJ nº 427/21). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21).

 

Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal “privada subsidiária da pública”. A ação penal de iniciativa popular. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. O aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Representação fiscal para fins penais. Transferência de sigilo fiscal. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal na execução penal. Agravo em execução penal.

 

Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência. Medidas de Assistência à mulher na Lei nº 11.340/06.

 

Ponto nº 9

Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. A competência nos crimes tributários. Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

 

Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. A execução provisória no processo penal. A Prisão processual. As espécies de prisão processual.

 

 

Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. A prova ilícita por derivação e sua teoria. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. Representação fiscal para fins penais. Transferência de sigilo fiscal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Procedimento nos crimes de violência doméstica. Provas da violência doméstica: meios de prova, valoração, admissibilidade e princípios.

 

Ponto nº 10

Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. A investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. Do atendimento pela Autoridade Policial na Lei nº 11.340/06. Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à Justiça, do Comitê CEDAW – ONU.

 

Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri. Acordo de Não Persecução Penal. A competência nos crimes tributários. O sequestro do Decreto nº 3.240/41. Procedimentos previstos na Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/22).

 

A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. Inovações. Posição crítica. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. As funções constitucionais do Ministério Público e a garantia de direitos fundamentais no processo penal. Suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução penal. Remição.