ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL



O Acordo de Não Persecução Penal” é  uma das inovações legislativas mais significativas advindas do chamado Pacote Anticrime e introduzidas na legislação pátria com a Lei n° 13.964/2019 é o instituto do “Acordo de Não Persecução Penal”, incluído no Código de Processo Penal pelo novo art. 28-A.

 

Corpo docente:

O Curso será ministrado pela Profa. Ana Cristina Mendonça, Advogada criminalista e professora de Direito Processual Penal de diversos cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos. Atua há mais de 21 anos como professora de cursos preparatórios para concursos, com mais de 40 mil horas de aula . Autora de obras jurídicas, em especial o Vade Mecum Penal, Prática Penal - 1a e 2a fases, Descomplicando Processo Penal e Delegado de Polícia - Teoria, peças e questões, publicados pela Editora Armador/JusPodivm.

 

Carga horária:

05 horas

 

Início do curso:

Imediato

 

Conteúdo Programático:

 

Investimento:

Valor do curso: R$ 147,90

Valor promocional de lançamento: R$ 47,00 

com possibilidade de parcelamento em até 4 parcelas de R$ 12,64 seguindo as regras do PAGSEGURO.

  1. O aluno poderá assistir cada aula por até 2x
  2. O acesso ao curso será por 120 dias a contar da data da  matrícula
  3. O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo ou material didático a terceiros.
  4. Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à sociedade empresária DRRS Serviços de Conteúdo para Internet EIRELI
  5. Não aconselhamos a utilização da tecnologia 3G. Para ter acesso aos vídeos, o aluno deverá possuir computador com acesso à internet banda larga (recomendamos internet de banda larga acima de 2 mega).

 

CANCELAMENTO:

  1. Em caso de desistência, o aluno deverá fazer o requerimento via email contato@portalconhecer.com.br
  2. Se as gravações das aulas já tiverem iniciado, será descontado o valor do percentual proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor proporcional das aulas não ministradas/postadas.
  3. Caso todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis, não será possível o cancelamento.
  4. Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso on-line.
  5. Após a confirmação do pedido de cancelamento, o acesso ao curso será imediatamente encerrado, não havendo aquisição de videoaulas para acesso posterior ou permanente.

de:R$ 147,00 Por: R$ 47,00

ou 4 x de 12,64

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