O Acordo de Não Persecução Penal” é uma das inovações legislativas mais significativas advindas do chamado Pacote Anticrime e introduzidas na legislação pátria com a Lei n° 13.964/2019 é o instituto do “Acordo de Não Persecução Penal”, incluído no Código de Processo Penal pelo novo art. 28-A.
Corpo docente:
O Curso será ministrado pela Profa. Ana Cristina Mendonça, Advogada criminalista e professora de Direito Processual Penal de diversos cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos. Atua há mais de 21 anos como professora de cursos preparatórios para concursos, com mais de 40 mil horas de aula . Autora de obras jurídicas, em especial o Vade Mecum Penal, Prática Penal - 1a e 2a fases, Descomplicando Processo Penal e Delegado de Polícia - Teoria, peças e questões, publicados pela Editora Armador/JusPodivm.
Carga horária:
05 horas
Início do curso:
Imediato
Conteúdo Programático:
Investimento:
Valor do curso: R$ 147,90
Valor promocional de lançamento: R$ 47,00
com possibilidade de parcelamento em até 4 parcelas de R$ 12,64 seguindo as regras do PAGSEGURO.
- O aluno poderá assistir cada aula por até 2x
- O acesso ao curso será por 120 dias a contar da data da matrícula
- O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo ou material didático a terceiros.
- Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à sociedade empresária DRRS Serviços de Conteúdo para Internet EIRELI
- Não aconselhamos a utilização da tecnologia 3G. Para ter acesso aos vídeos, o aluno deverá possuir computador com acesso à internet banda larga (recomendamos internet de banda larga acima de 2 mega).
CANCELAMENTO:
- Em caso de desistência, o aluno deverá fazer o requerimento via email contato@portalconhecer.com.br
- Se as gravações das aulas já tiverem iniciado, será descontado o valor do percentual proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor proporcional das aulas não ministradas/postadas.
- Caso todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis, não será possível o cancelamento.
- Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso on-line.
- Após a confirmação do pedido de cancelamento, o acesso ao curso será imediatamente encerrado, não havendo aquisição de videoaulas para acesso posterior ou permanente.
de:R$ 147,00 Por: R$ 47,00
ou 4 x de 12,64